Proposta prevê até R$ 12,5 mil em recursos para famílias que enfrentam desabastecimento na rede pública

A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou, por unanimidade, o veto da prefeitura ao Projeto de Lei 11.796/25, que garante auxílio financeiro de até R$ 12,5 mil para famílias de pessoas com deficiência (PcDs) adquirirem fraldas, medicamentos, dietas especiais e outros insumos de saúde. A medida foi comemorada por mães atípicas, que há meses denunciam o desabastecimento de itens essenciais pela Sesau (Secretaria Municipal de Saúde).

Com a aprovação, os beneficiários poderão utilizar o valor por um período de até 180 dias para compra direta dos produtos, contornando a morosidade nas licitações do poder público. O projeto é de autoria dos vereadores Luiza Ribeiro (PT), Marquinhos Trad (PDT), Ronilço Guerreiro (PODE) e Jean Ferreira (PT).

Luta por dignidade e saúde

As famílias afetadas, em especial mães cuidadoras, vinham realizando protestos e mobilizações desde 2023 para garantir o fornecimento regular de alimentos parenterais, fraldas, suplementos, sondas e outros materiais de uso contínuo. A Sesau alegava dificuldades com processos licitatórios e falhas no abastecimento por parte dos fornecedores.

Apesar do veto inicial da prefeitura – que alegou se tratar de matéria de competência exclusiva do Executivo –, os vereadores mantiveram o projeto, e agora há expectativa de reunião entre a gestão municipal e as famílias para definir a implementação do programa.

Outras votações da sessão

Fundac aprovada, mas com veto parcial mantido

Os parlamentares também votaram e mantiveram parcialmente o veto ao Projeto de Lei 11.813/25, que trata da criação da Fundac (Fundação Municipal de Cultura). O trecho vetado dizia respeito à exigência de que a estrutura da nova fundação fosse definida por lei, e não por decreto, como previa a proposta original do Executivo. A prefeitura justificou o veto por vício de iniciativa.

A fundação foi criada oficialmente em junho, após críticas do setor cultural à extinção da antiga secretaria na reforma administrativa da prefeita Adriane Lopes (PP).

Homenagens aprovadas

Durante a sessão, os vereadores aprovaram ainda diversos projetos simbólicos e homenagens:

• Dia do Terceiro Setor: será comemorado em 23 de março, conforme o Projeto de Lei 11.721/25, de autoria do vereador Flávio Cabo Almi (PSDB).
• Utilidade Pública: a Associação OSC MS Cultural, do bairro Jockey Club, foi reconhecida como entidade de utilidade pública municipal. Proposta do vereador Landmark (PT).
• Visitante Ilustre: título concedido a Paulo Rojaime da Silva, pastor com 35 anos de atuação social e comunitária. Proposta do vereador Leinha (Avante).
• Medalha da Polícia Federal: o vereador e policial federal André Salineiro (PL) teve aprovado projeto que cria uma medalha legislativa em homenagem ao Dia da Polícia Federal, celebrado em 16 de novembro.